Deputado Roberto Magalhães: "JK construiu Brasília e não tinha MP´s"

{ Posted on 23:48 by Edmar Lyra Filho }

Pronunciamento do Deputado Federal Roberto Magalhães(D25-PE) na Câmara dos Deputados.

Exmo. Sr. Presidente, nobres Deputadas, nobres Deputados, vivemos hoje uma situação que, sem exagero, poderíamos classificar como uma humilhação ao Poder Legislativo federal.
Nesta Casa não temos mais iniciativa para apresentar proposições, tampouco para buscar apoio a uma PEC ou a um projeto, porque toda atividade, tanto do Senado quanto da Câmara, está sob a vontade, a conveniência e objetivos do Presidente da República, do Palácio do Planalto. E tanto mais quando, a partir da Emenda n.º 32, de 2001, foi criado o instituto diabólico da obstrução da pauta por medida provisória que porventura não tenha sido apreciada em 45 dias. Vale dizer que um Poder remete uma medida provisória, e o Parlamento poderá ficar — como tem ficado — de mãos atadas, com suas atividades legislativas suspensas enquanto não decidir o que é a vontade suprema do Presidente da República. E ainda se diz que estamos vivendo em uma República e uma República democrática!

Sr. Presidente, estou fazendo essa pequena introdução para falar do óbvio, e dizer que hoje pela manhã li no Correio Braziliense, página 4, a seguinte manchete: Proposta para reavaliar MPs. E o Ministro José Múcio diz: Entendemos o reclamo do Legislativo. Qual é a notícia? O Governo quer se antecipar ao Legislativo para sugerir modificações que, na prática, não diminuirão a possibilidade de o Presidente da República legislar. E, o que é mais grave, falando das propostas que preocupam o Governo, diz que a segunda delas — além de se extirpar esse câncer, que é, para a vida democrática e parlamentar, a obstrução da pauta — é a que proíbe a edição de medida provisória de caráter orçamentário. Não é isso. Na verdade, o que o Planalto pretende é acabar com os créditos extraordinários mediante medida provisória.

Finalmente: O presidente Lula recorre ao mecanismo com freqüência para, por exemplo, injetar recursos públicos em infra-estrutura.
Sr. Presidente, Juscelino Kubitschek construiu Brasília e não tinha medidas provisórias. Getúlio Vargas deixou neste País um sem-número de obras da maior importância. Estão aí a PETROBRAS, a CSN, a Fundação Getúlio Vargas, e toda uma organização trabalhista e sindical que o Brasil não tinha antes de 1930. Também, Getúlio Vargas não tinha medidas provisórias, embora tenha governado durante algum tempo sob regime ditatorial. Mas também governou 4 anos sob regime constitucional, quando, então, criou o Banco do Nordeste e também outros importantes organismos de desenvolvimento para o País.

Diz ainda aqui: Neste mês chegou a cogitar — o Presidente — a assinatura de uma MP bilionária, em resposta à demora do Congresso para aprovar o Orçamento da União de 2008.
Como se já não bastasse a Ministra Dilma Rousseff, a suposta candidata do Presidente, a sua sucessora — mas eu acho que não é, porque o sucessor do Presidente, se depender de S.Exa., vai ser S.Exa. mesmo — , S.Exa. já disse, já ameaçou de mandar 20 medidas provisórias se o Orçamento não fosse aprovado. Então, antes era ameaça e agora édefinitivamente a postura do Poder Executivo, além de não termos a liberdade para legislar, de não termos sequer a liberdade de estudar nossos problemas e propor as soluções.

Há uma Comissão Especial instituída, e faço parte dela, como titular. Quem a instituiu foi o Presidente Arlindo Chinaglia, que é do PT, quem a preside é o Deputado Cândido Vaccarezza, do PT, e o Relator éo Deputado Leonardo Picciani, do PMDB, o grande aliado do Presidente Lula neste segundo mandato, da sua base de sustentação.

Sr. Presidente, essa notícia de jornal mereceria uma resposta oficial. Faço um apelo ao Presidente da Casa para que esclareça se isso realmente éuma tentativa de nos tirar a prerrogativa de sequer debater e propor soluções para os nossos problemas, ou se vamos ser obrigados a engolir, como temos feito tantas vezes, a vontade que se pretende soberana do Planalto.

Sr. Presidente, não se humilhe a um Poder, isso pode dar certo por algum tempo, mas não dará todo o tempo. Iremos para uma crise institucional e os que são responsáveis pagarão o preço.
Era o que tinha a dizer.

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