Os presidentes dos Democratas, deputado Rodrigo Maia (RJ), e do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), entraram ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o programa "Territórios da Cidadania", lançado nessa segunda-feira (25) pelo governo federal.

Um dos argumentos da oposição é que a criação de um novo programa por decreto legislativo e não por projeto de lei viola o artigo 48 da Constituição por tirar o direito de o Congresso Nacional se pronunciar sobre a matéria.

O presidente dos Democratas exigiu respeito à legislação. "O que nós queremos é que o Congresso seja respeitado. Todos deixaram claro que não cabiam mais Medidas Provisórias, mas decreto é pior ainda porque tira o direito do Congresso se manifestar, além de ser um desrespeito à legislação eleitoral", declarou.

Outro argumento levantado pelos dois partidos é de que o governo utilizou a máquina pública ao lançar o programa este ano, violando a Constituição "ao distribuir recursos, bens e benefícios em ano eleitoral, o que é proibido."

Além da Adin no Supremo, Democratas e PSDB vão questionar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a ilegalidade do lançamento do "Territórios da Cidadania" em um ano eleitoral. Segundo Rodrigo Maia, a oposição também vai questionar o Ministério Público sobre o uso da máquina pública com a utilização de telões em algumas das cidades que serão beneficiadas pelo programa e a responsabilidade dos funcionários que realizaram o evento.

Fonte: Site do Democratas