O líder dos Democratas na Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou, na comissão especial que discute o rito das Medidas Provisórias, que o relatório apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB–RJ) é um retrocesso. "O texto do relatório é um retrocesso e muito ruim, na opinião dos Democratas. Nós não apoiaremos 'qualquer' alteração. Dever ser feito neste momento um trabalho sério. Afinal, temos a responsabilidade sobre um item que poderá melhorar o funcionamento do Congresso e, que acaba com o excesso de MPs. Se for para aprová-lo assim, é melhor deixar como está", disse.

ACM Neto destacou ainda que para os Democratas o ideal é que essa votação não ocorra amanhã e que o prazo seja estendido um pouco mais. Se isso não for possível, o Partido deverá tomar uma decisão apenas amanhã e que conta com o apoio do PSDB E PPS para uma posição conjunta da oposição.

O ponto crucial da discussão para o líder é a ampliação do prazo total de tramitação das MPs dos 120 dias para 175, de acordo com o relatório do Picciani. Para ACM Neto, com esse aumento haveria um "trancamento branco" da pauta. "Com o prazo de 120 dias, temos em tese a liberdade de 45 dias atualmente, com essa sistemática do Picciani, teremos apenas 11 dias para avaliar a MP. Isso só teria um bom resultado se estivesse garantido o controle de constitucionalidade pela CCJ, e ao que me parece não acontecerá. E mais, se tivéssemos um rito que privilegiasse a votação da matéria", explicou.

ACM Neto ainda ressaltou que nesse ponto o governo ganharia 34 dias, e continuaria a manobrar o Congresso. Isso porque o relatório prevê quorum de maioria absoluta e permitir que outro projeto passe adiante de uma MP. "Não queremos aprovar uma alteração que prestigie a obstrução, temos de votar as MPs. Mas haverá margem maior para o governo manobrar a pauta do Congresso", afirmou.

Quanto às matérias orçamentárias, ACM Neto disse que, conforme o relatório, piorou. "A Constituição veda a edição de MPs de créditos suplementares e permite créditos extraordinários em casos excepcionais. O que acontece atualmente é que o governo não respeita a Constituição e edita MP de crédito para qualquer coisa. O relatório veda o crédito extraordinário e acaba por permitir o suplementar. Com isso, a farra das MPs de crédito será muito maior do que hoje", concluiu, indignado.

Fonte: Democratas