Foi publicado no Diário Oficial de hoje o projeto de lei 616/2011, proposto pelo deputado Claudiano Martins Filho (PSDB), que estabelece novos critérios para que a compra de um imóvel novo não se transforme num problema para o consumidor. A proposta do tucano determina que as construtoras, incorporadoras e imobiliárias, responsáveis pela venda de imóveis informem no contrato o prazo estimado de conclusão da obra, bem como a previsão de tolerância para o término da construção, que não pode ser superior a 180 dias além do que foi estabelecido no contrato. Caso o imóvel não seja entregue neste prazo a empresa responsável vai pagar uma multa ao consumidor de 2% do valor da obra.

“O projeto também estabelece, em seu artigo terceiro, que a construtora, incorporadora ou imobiliária, encaminhará periodicamente a cada 120 dias, relatórios informativos sobre o andamento da obra", destacou o parlamentar. Pela proposta, a empresa responsável pela obra deve informar com antecedência de quatro meses do prazo final determinado pelo contrato se a obra vai se estender além do prazo de tolerância. A multa prevista no projeto varia entre R$ 10 mil e R$ 100 mil, a depender do empreendimento, com seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.