Do IG

Duas grandes reformas para o País estão em tramitação na Câmara dos Deputados. A primeira, chamada Reforma Tributária, foi aprovada pela comissão especial formada para analisá-la, e espera apenas o aval do plenário da Casa antes de seguir para o Senado, enquanto a Reforma Eleitoral foi votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será analisada por uma comissão especial no início deste ano. Uma terceira reforma, a Política, também pode integrar a pauta de projetos do parlamento este ano.

Relatada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), a Reforma Tributária prevê punições como a perda de transferências de recursos de fundos constitucionais para os estados que insistirem na guerra fiscal. Adiada de 2016 para 2020 o início da cobrança do ICMS no estado de destino da mercadoria, e não mais na origem, e estabelece que 2,3% da arrecadação do Imposto de Valor Agregado (IVA) será destinado a investimentos em infra-estrutura de transportes. Hoje, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) financia esses investimentos.

O projeto também cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que terá recursos do IPI, do Imposto de Renda, e futuramente do IVA Federal para beneficiar estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A PEC institui ainda a criação do Código do Contribuinte e adota critérios de proteção ambiental no rol de exigências para a concessão de isenções e outros benefícios fiscais.