Após intensos debates sobre a necessidade de aprimorar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e definir novas políticas de resgate a dignidade dos jovens infratores, foi aprovado por unanimidade o parecer do senador Armando Monteiro (PTB) para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), destinado a adolescentes que tenham cometido ato infracional.

O relatório foi votado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (07), com a aprovação do requerimento de urgência apresentado em seguida pelo senador pernambucano. Agora, o Projeto de Lei nº 134/2009 será apreciado no plenário do Senado. Aprovado, segue para sanção presidencial. 

Proposto pela Presidência da República, o Sinase tem como objetivo uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, reintegrando-os à sociedade.

"O Sinase tem várias dimensões e uma preocupação pontual com o desenvolvimento pessoal e social do adolescente, o acompanhamento técnico multiprofissional e a formação continuada dos profissionais envolvidos", explica Armando. 

Dentre as principais ações do projeto consta a criação do programa individualizado de cumprimento da medida socioeducativa, com ênfase em duas grandes áreas - saúde e capacitação do trabalho.

Na área de saúde, o programa vai regular e abranger o acompanhamento dos jovens portadores de doença mental, dependência de álcool e de qualquer substância psicoativa. 

Entre as ações socioeducativas está a abertura de vagas para adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto de Renda.

Os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - poderão efetuar doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las integralmente na declaração do imposto.

Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

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