Múcio Aguiar Neto
Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
mucioaguiar@estadao.com.br

Foi julgada no último dia 10, pelo Supremo Tribunal Federal a ação contra a censura imposta pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que proibiu o jornal O Estado de S. Paulo e o portal Estadão de publicar reportagens que contenham informações da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O recurso judicial, que pôs o jornal sob censura, foi apresentado pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - recém saído de uma crise política no Congresso.

Pasme, a mais alta corte de justiça do país, num ato que relembra o período ditatorial brasileiro, manteve a censura e agrediu fortemente a nossa Carta Magna e os mais importantes preceitos democráticos, conquistados com sangue e dor ao longo de toda a história.

Para os ministros, a principal justificativa é que o STF não é a instância correta para que o Estadão recorra da decisão, por não ser uma instância de reclamação. Por isso, eles não reconhecem a liminar. Foram três votos a favor - dos ministros Celso de Mello, Carmen Lúcia e Ayres Britto - e seis contra - de Eros Grau, Cesar Peluso, Gilmar Mendes, José Toffoli, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

Celso de Mello citou, em seu voto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que "reconheceu as liberdades de difundir e receber informação". "A informação tem por destinatário o cidadão, que tem a prerrogativa de receber informação sem interferência de qualquer órgão do Poder Público, que também é titular do direito de liberdade, de livre transmissão das ideias, críticas, direito esse que também é titularizado pelos próprios profissionais de veículos de comunicação", afirmou.

Para Karl Marx, "A censura não é uma lei, mas uma medida policial, uma má medida policial, porque não consegue o que quer, nem quer o que consegue". Nessa mesma linha de raciocínio Marx faz um desafio: "Por que nenhum estado tem a coragem de formular através de princípios legais e universais aquilo que os censores fazem na prática?".

De tudo isso, fica a certeza que as decisões dos ministros condenam a liberdade, porém, os seus votos, impressos e gravados, os condenaram por toda a vida. A liberdade, essa se perpetuará sempre, mesmo que pelo sangue da democracia, como até hoje vem perdurado, mas aqueles que buscam cerceá-la serão calados pela história.