Ex-prefeito do Recife acusado de improbidade
{ Posted on 13:43
by Edmar Lyra Filho
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Esse benefício, no entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), significou renúncia de receita, proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Itens obrigatórios em relação à receita do ISS não teriam sido cumpridos conforme manda a regra. Por exemplo, metodologia de cálculo e premissas utilizadas, comprovação de que não afetaria a meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de indicação dos meios a serem utilizados para compensar a arrecadação. A estimativa de prejuízo aos cofres públicos é de R$ 483 mil por mês.
Na sua representação, Pimentel lembra que um dos argumentos utilizados pela prefeitura para conceder o benefício fiscal era de que a redução da alíquota do ISS para as empresas de ônibus implicaria, necessariamente, na redução do preço das passagens. Na prática, isso não aconteceu.
"O futuro aumento recentemente noticiado pela grande imprensa revela a não veracidade na informação prestada, acarretando preocupação de que a redução da alíquota tenha se convertido exclusivamente em lucro para as empresas concessionárias, sem qualquer benefício para a população", diz o procurador-geral do TCE. O ex-prefeito João Paulo está fora do Estado. Ele cumpre um roteiro de viagem pessoal e a informação é de que está sem assessoria de comunicação. (Agência Nordeste)
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