O TCE determinou ontem à Prefeitura do Recife que se abstenha de emitir ordem de serviço para o início das obras e serviços de recuperação e revitalização do Complexo Turístico de Boa Viagem, objeto da Concorrência Pública nº 003/2005, até o pronunciamento final da Corte sobre os questionamentos levantados pela equipe de auditoria e a concessão do licenciamento ambiental por parte do órgão competente.

A decisão se originou de um processo de destaque formalizado no âmbito do TCE após análise da Concorrência Pública nº 003/2005. "É importante nós frisarmos", disse o conselheiro relator, Marcos Loreto, "que o presente processo se originou de cópia de outro processo de auditoria especial, que também possui como objeto a análise do referido certame. Cabe, entretanto, diferenciarmos os dois processos que versam exatamente sobre o mesmo assunto. Este foi formalizado para recomendar à Prefeitura do Recife que não emita qualquer ordem de serviço até a decisão final desta Corte de Contas".

O TCE notificou para a apresentação da defesa a Secretaria de Serviços Públicos e em seguida enviou o processo ao Núcleo de Engenharia para verificar se a obra já tinha sido iniciada e se possuía licenciamento ambiental. Após o pronunciamento do NEG (Núcleo de Engenharia), a Prefeitura do Recife respondeu que os estudos de impacto ambiental já tinham sido realizados e que a EMLURB já estava atendendo às exigências recomendadas pela CPRH (Agência Estadual de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos).

Fonte: Blog do Magno