A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou hoje a realização de audiência pública para debater o aumento nas alíquotas do IPI para carros importados com os ministros da Fazenda Guido Mantega, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, Cledorvino Belini, e o presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores – Abeiva José Luiz Gandini.

“O aumento do IPI para carros tem aspectos econômicos e sociais que precisam ser debatidos com profundidade com todos os integrantes do setor”, afirmou o deputado Mendonça Filho, autor do pedido de audiência. O aumento do IPI para carros importados gerou muita polêmica e o assunto é alvo de ações na Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Mendonça Filho apresentou um projeto de Decreto Legislativo para sustar a decisão do Governo de aumentar o IPI para carros e a solicitação de audiência pública. No Judiciário, o Democratas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), pedindo a suspensão imediata do decreto do governo federal, que determina o aumento do IPI para automóveis importados.

A Adin deve ser julgada nos próximos dias. “A opção do Governo pelo aumento é um duro golpe no consumidor, que vai pagar mais caro, afugenta novos investimentos e não resolve os problemas graves da nossa economia como a alta da inflação, o desequilíbrio fiscal e a altíssima carga tributária”, critica Mendonça Filho.

A medida prevê a cobrança sobre automóveis e caminhões que não tenham pelo menos 65% de conteúdo nacional, entre outros requisitos estabelecidos pelo decreto presidencial.

O deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) apresentou hoje requerimento convidando os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, Cledorvino Belini, e o presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores – Abeiva José Luiz Gandini, para uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Finaceira e Controle da Câmara para debaterem o aumento nas alíquotas do IPI para carros importados.

Autor do projeto de Decreto Legislativo para sustar a decisão do Governo de aumentar o IPI para carros, o deputado Mendonça Filho diz que a medida tem aspectos econômicos e sociais que precisam ser debatidos. “Esse aumento é um duro golpe no consumidor que vai pagar mais caro, afugenta novos investimentos e não resolve os problemas graves da nossa economia como a alta da inflação, o desequilíbrio fiscal e a altíssima carga tributária”, justificou Mendonça Filho.

O requerimento deve ser votado amanhã na reunião na Comissão de Fiscalização. Sendo aprovado o requerimento, a Comissão marcará a data para realização da audiência pública. Na semana passada o Democratas ingressou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão imediata do decreto do governo federal, que determina o aumento do IPI para automóveis importados. A medida prevê a cobrança sobre automóveis e caminhões que não tenham pelo menos 65% de conteúdo nacional, entre outros requisitos estabelecidos pelo decreto.

O Democratas vai encaminhar hoje, 22, ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a suspensão imediata do decreto do governo federal, que determina o aumento do IPI para automóveis importados. A medida prevê a cobrança sobre automóveis e caminhões que não tenham pelo menos 65% de conteúdo nacional, entre outros requisitos estabelecidos pelo decreto.

O partido alega que a medida vai contra a Constituição porque não poderia ter entrado em vigor antes de 90 dias, prazo previsto na alínea c, do inciso III do artigo 150. Segundo o presidente do Democratas, senador José Agripino, além de ferir a Constituição, a medida provocará um inconveniente “efeito colateral” que é a elevação dos preços do carro nacional.

“O governo está aplicando uma imediata sobretaxação que prejudicará a economia porque vai elevar o preço do carro brasileiro pela ausência da competição. Sem competição você tem um produto mais caro e quem paga o pato é o contribuinte”, afirmou o senador rebatendo o argumento do governo de que a medida ajuda a preservar empregos e a economia no país.

Nesta semana, o Democratas também apresentou na Câmara um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Mendonça Filho para sustar o aumento do IPI. Ele ressalta que apesar de os veículos importados representarem pequena parcela no total das vendas no Brasil, eles vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e elevar o padrão.

“Além das medidas judiciais apresentadas pelo partido, esperamos que a OMC, onde o Brasil é signatário dê sanção ao aumento. E vamos convocar a sociedade, o consumidor brasileiro para uma ampla mobilização”, concluiu.

O deputado federal, Mendonça Filho (DEM/PE), apresenta hoje um projeto de Decreto Legislativo para a revogar o decreto do Governo que regulamenta o aumento de 30% Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados. “A media é um duro golpe no consumidor motivado pelo lobby da indústria automobilística. O Governo adotou uma postura intervencionista, prejudicando principalmente a classe média que vai comprar carro mais caro”, justifica Mendonça Filho.

Segundo Mendonça Filho, o argumento do Governo de proteção à indústria nacional frente à crise internacional e à concorrência dos importados nada mais é do que uma proteção artificial e um intervencionismo indevido. O parlamentar argumenta que a despeito dos importados representarem uma pequena parcela no total das vendas de carros no Brasil, eles vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e melhorar a qualidade.

“Os preços de carros no Brasil são um dos mais altos do mundo. Mesmo quando se exclui a carga tributária, as margens no País ainda figuram entre as mais caras”, afirmou Mendonça Filho, lembrando que o preço daqui é 130% superior ao praticado nos Estados Unidos, 94% no México e 74% na Argentina. O parlamentar alerta para o fato de que a reserva de mercado – a exemplo da informática no passado – só trouxe prejuízo para o consumidor e atrasou o desenvolvimento do País.

A decisão do governo em taxar veículos importados para fortalecer as montadoras nacionais é grosseira. Não só com as montadoras estrangeiras, mas principalmente com o consumidor e contribuinte brasileiro.

Para efeito de comparação, o Hyundai Veloster nos Estados Unidos custa US$ 17.500,00. Transferindo para o Real, a uma taxa de câmbio de R$ 1,70 o dólar, o carro custa apenas R$ 29.750,00. Enquanto no Chile o mesmo veículo é vendido por R$ 34.000,00. Já no Brasil, nós, que somos uma nação 'desenvolvida', pagaremos R$ 65.000,00 pelo mesmo veículo.

Não bastasse as taxas de financiamento que são absurdas, nos deparamos com veículos pouco qualificados. Quando uma montadora vem de fora e oferece veículos mais acessíveis, como a Jac Motors, que vende um veículo de qualidade por R$ 39.700,00, vem o governo e decide taxá-lo a ponto de inviabilizar a combra de um veículo desses, por quase R$ 50 mil.

Outros automóveis de qualidade, que antes custavam, o que já era caro, R$ 60 mil, vão para quase R$ 80 mil por conta da decisão do governo.

Em vez de o governo cobrar das montadoras brasileiras uma melhoria na qualidade dos veículos fabricados aqui, decide impor barreiras para prejudicar o mercado internacional, e consequentemente inviabilizar que os brasileiros tenham veículos de qualidade.

Na década de 90, o Brasil se desfez de um mal imposto pela Ditadura Militar, que foi a Lei do Similar Nacional, uma medida altamente protecionista que prejudicava o consumidor. O governo Collor reabriu o mercado e fez com que veículos de melhor qualidade pudessem ser comercializados no país.

Agora o governo faz o caminho inverso, restringe a entrada de veículos estrangeiros e fortalece as montadoras brasileiras, que oferecem os veículos mais caros do planeta com a menor qualidade possível.

Enquanto o Brasil continuar com esse pensamento minúsculo, jamais conseguiremos nos tornar uma nação desenvolvida.

É uma vergonha!