Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei de autoria do senador Armando Monteiro (PLS 331/2011) que aprimora a lei do Cadastro Positivo. Conhecido como o cadastro dos bons pagadores, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional neste ano é um instrumento que poderá contribuir para diminuir o custo do crédito para quem mantém as contas em dia.

O projeto altera a redação do artigo 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, estabelecendo a exclusão de responsabilidade solidária àqueles que utilizam o cadastro. Por exemplo, os varejistas (donos de lojas, comerciantes em geral) que utilizarem o banco de dados como fonte de consulta para analisar o histórico do consumidor no ato de uma compra, não serão responsabilizados quanto aos danos materiais e morais, uma vez que a manutenção e atualização do cadastro, é de responsabilidade direta das empresas de banco de dados.

Para Armando Monteiro, a aprovação do projeto terá um impacto positivo sobre o comércio. “A lei, da forma como foi sancionada, inibe a utilização e disseminação do Cadastro Positivo, dado que os varejistas ou potenciais usuários são responsabilizados e podem ser penalizados por informações equivocadas sobre os cadastrados. Com esta alteração, sem dúvida, o banco de dados será melhor utilizado, aumentando o número de consultas e, principalmente, sem causar nenhum dano ou impacto negativo ao consumidor cadastrado”, avaliou o senador.

Segundo ele, com essa nova redação o Cadastro Positivo de fato alcançará o seu objetivo. “O Cadastro Positivo foi criado com o propósito de permitir aos consulentes uma análise mais qualificada de risco de crédito. Essa nova redação, que viabilizará o uso do cadastro e poderá permitir redução dos juros cobrados, vai facilitar o financiamento de crédito às pessoas cadastradas”, comentou Armando.

Após intensos debates sobre a necessidade de aprimorar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e definir novas políticas de resgate a dignidade dos jovens infratores, foi aprovado por unanimidade o parecer do senador Armando Monteiro (PTB) para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), destinado a adolescentes que tenham cometido ato infracional.

O relatório foi votado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (07), com a aprovação do requerimento de urgência apresentado em seguida pelo senador pernambucano. Agora, o Projeto de Lei nº 134/2009 será apreciado no plenário do Senado. Aprovado, segue para sanção presidencial. 

Proposto pela Presidência da República, o Sinase tem como objetivo uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, reintegrando-os à sociedade.

"O Sinase tem várias dimensões e uma preocupação pontual com o desenvolvimento pessoal e social do adolescente, o acompanhamento técnico multiprofissional e a formação continuada dos profissionais envolvidos", explica Armando. 

Dentre as principais ações do projeto consta a criação do programa individualizado de cumprimento da medida socioeducativa, com ênfase em duas grandes áreas - saúde e capacitação do trabalho.

Na área de saúde, o programa vai regular e abranger o acompanhamento dos jovens portadores de doença mental, dependência de álcool e de qualquer substância psicoativa. 

Entre as ações socioeducativas está a abertura de vagas para adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto de Renda.

Os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - poderão efetuar doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las integralmente na declaração do imposto.

Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

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