A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, há pouco, proposta de emenda à Constituição que regulamenta a situação de municípios que realizaram eleições, mas correm o risco de retornar à condição de distritos. O relator foi o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que recordou a necessidade de se encontrar uma solução para a "situação de fato" ocorrida em mais de 50 municípios que, apesar de não se adequarem a novas normas para a criação de municípios, já escolheram prefeitos e vereadores. A proposta foi apoiada pelos senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Valter Pereira (PMDB-MS). (Agência Senado)